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STF e a Descriminalização do porte de Drogas

STF e a Descriminalização do porte de Drogas


O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, no começo de setembro deste ano, o debate sobre a descriminalização das drogas no Brasil. Mesmo que para uso próprio e em pequena quantidade, são crimes, segundo o artigo 28 da lei 11.343, os atos de comprar, transportar ou portar drogas ilícitas. Essa é a lei cuja constitucionalidade está sendo analisada, pois, segundo a defensoria do Estado, ela viola o princípio da intimidade e da vida privada, uma vez que, como está escrito na própria lei, “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá (…) ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e  aos antecedentes do agente”, o que implica com o artigo 5 da Constituição, que diz que “todos são iguais perante a lei”. Ou seja, se todos são iguais, o juiz não poderia ter o direito de apontar diferenças entres os indivíduos por meio de condições pessoais e sociais.

Desde que ela entrou em vigor, o número de pessoas presas por tráfico de drogas aumentou 520% em oito anos. As punições para aqueles que infringem essa lei são prestação de serviços à comunidade e comparecimento a cursos educativos. Porém, ela também tira da pessoa a condição de réu primário, ou seja, terá maus antecedentes, que pode agravar sua condição no caso de uma futura condenação. O que está em jogo no Supremo Tribunal Federal é a descriminalização das drogas e a inconstitucionalidade dessa lei. A definição final só ocorrerá após a votação dos 11 ministros.

O que muitos ainda não sabem é a diferença entre descriminalizar, legalizar e liberar. Descriminalizar o uso das drogas significa retirar do caráter criminoso o consumo de drogas, com a manutenção da proibição somente na esfera administrativa, ou seja, seria descriminalizado, mas continuaria sendo proibido. A legalização propõe o fim da proibição, mas com a criação de um mercado de produção, comercialização e consumo com regras pré-determinadas – seria pré-estabelecido uma quantidade máxima de porte por pessoa e haveria restrições de venda. Já a liberação trata de uma permissão para o uso, produção e venda, sem nenhum controle ou regulamentação, algo que não ocorre nem com alimentos. Essa liberação pode ser relacionada com o tráfico de drogas que já existe, já que não possuem quaisquer controle ou regulamentação, apenas não são liberadas.

Composição de quem julga a Descriminalização no STF

Apesar da evolução em discutir assuntos mais concretos e voltados à população por conta de um descontentamento popular, as entidades do Estado brasileiro ainda não estão preparadas para discutir assuntos de interesse público e não representam realmente uma parcela da sociedade. Principalmente, quando se trata de tabus de valores sociais, como no caso da descriminalização das drogas.

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Foto: www.blogdaresenhageral.com.br

 

A composição do STF se dá em 11 nomeados pelos presidentes. Sua função é julgar questões que infrinjam a constituição de 1988, onde não cabe nenhuma apelação ao tribunal comum e novas medidas tomadas para a sua mudança.

O Congresso nacional é composto por duas entidades diferentes: o senado, que possui 81 senadores, e a Câmara dos Deputados, com 513 deputados federais. Sua função é legislar o país, criando leis, julgando novas e antigas, e fiscalizar o Estado Brasileiro, administrando uma parte dele.

Para uma lei ser aprovada, a mais simples que for colocada em pauta no Congresso, deve ser votada pelas duas casas após o julgamento do STF, tendo que, pelo menos, ter mais da metade dos votos a favor para que ela seja levada a presidência.

O cenário político é desigual, desde o STF até o congresso nacional. No Supremo Tribunal, sua composição se dá apenas por brancos e a maioria é homem. A situação se torna caótica na medida em que não representa uma grande parte da sociedade: mais da metade dos brasileiros não são brancos e só há duas mulheres em 11 juízes nessa composição, quando na verdade, o país é abarcado por mais mulheres que homens. No Congresso Nacional, dos 81 senadores, menos de 15% são mulheres; na Câmara dos Deputados o número diminui em 9,9%, 51 foram eleitas para substituir cadeiras na câmara. Pelo panorama da realidade, é possível ter a percepção de que os interesses de uma minoria apenas é abarcado.

Não há uma bancada efetiva na questão do uso de drogas. Não foi feito um grupo dentro dos partidos que lutasse por essa causa. Dado que seriam alvos de ataque em muitas ocasiões, dizendo que só a sociedade brasileira podia mudar esse cenário. Por este motivo as declarações no Congresso são superficiais e mostram uma falta de conhecimento por parte dos Deputados, afinal, eles reproduzem o senso comum.

O ministro Gilmar Mendes votou, em agosto, a favor de derrubar o caráter penal do porte para consumo de qualquer droga. Já os ministros Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso seguiram com voto parcial, já que restringiram a descriminalização apenas para o uso pessoal da maconha.

Argumentos a favor da descriminalização

Os argumentos a favor da descriminalização das drogas se dão pelo fato de o uso próprio não afrontar a saúde pública, ou seja, não afeta a vida de outras pessoas além do próprio usuário. Também, a descriminalização resolveria muitos dos problemas do sistema carcerário brasileiro (o quarto maior do mundo), visto que 27% dos presos respondem por alguma infringência a lei das drogas. E, além disso, regulamentar é melhor que proibir, já que abre caminho para fazer uma prevenção mais eficiente. Existe estrutura para lidar com tratamento de usuários de drogas, mas elas não funcionam pois, além de ser um problema de saúde, é criminal, o que dificulta.

Argumentos contra a descriminalização

Aqueles que são contra a descriminalização possuem argumentos como o fato de as drogas possuírem efeitos sociais negativos, principalmente as famílias em que há dependentes químicos. Para as pessoas que pensam contra, a descriminalização aumentaria o número de usuários e dependentes, devido ao fato de a saúde pública ser falha e, dessa forma, não conseguir dar assistência médica e tratamentos necessários para os doentes. Também acham que isso implicaria o aumento do tráfico, pois as drogas continuariam ilícitas apesar de não serem mais consideradas como crime.

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Foto: nominuto.com

 

Por enquanto, ainda ficamos no aguardo até que os 11 ministros votem, para então dar continuidade ao processo. O ministro Teori Zavascki pediu a revisão do processo, e por isso o mesmo teve que ser adiado.

Por: Ana Lua Mendonça e Guilherme Martins Batista – Fala!Cásper

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