Nova lei de saneamento básico transforma direitos em mercadorias
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Nova lei de saneamento básico transforma direitos em mercadorias

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Entenda como a nova lei de saneamento básico afeta a população brasileira

O Senado Federal aprovou, no dia 24 de junho, o então projeto de lei (PL 4.162/2019) que, em tese, incentiva investimentos no setor de saneamento básico e universaliza o acesso ao serviço. A meta é de que 99% das casas tenham abastecimento de água e 90% tenham esgoto tratado até 2033. A lei foi elaborada pelo governo Bolsonaro após a Medida Provisória de mesmo tema (MP 868/2018) perder a validade.

As mudanças trazidas pelo texto são a prorrogação do prazo para o fim de lixões, a cobrança por serviços de poda e varrição de ruas, incentivo à privatização de estatais e o fim dos atuais contratos entre municípios e estatais. 

O que muda com a nova lei de saneamento básico

Atualmente, empresas públicas são as maiores responsáveis pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto no país. Com a nova lei, elas terão que concorrer com empresas privadas por meio de licitações. A regulamentação do setor que é feita por entidades locais, agora passa a ser responsabilidade da Agência Nacional de Águas (ANA).

Outra novidade é que serão formados grupos de municípios com os quais as vencedoras das licitações irão trabalhar. Opositores da medida temem que as empresas privadas optem por prestar serviços aos grupos de municípios que dão maior lucro, enquanto aqueles de menor retorno financeiro fiquem a cargo do Estado.

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Brasileiros sem saneamento básico. | Foto: Reprodução Agência Senado.
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Nova lei de saneamento básico. | Foto: Reprodução Agência Senado.

O medo

Em entrevista ao jornalista Leonardo Sakamoto do UOL, o senador Rogério Carvalho disse: “(…) Com isso, vamos ter uma série de manchas no Brasil, inviáveis e sem interesse comercial, e outras ilhas de prosperidade”.

Cidades pequenas com pouca infraestrutura precisam de mais investimentos para a implementação de saneamento. Se assumidas por empresas privadas, que têm como objetivo o lucro, pode haver um aumento das taxas de serviços.

A população de baixa renda, no entanto, não pode arcar com esses custos. Para o Brasil de Fato, o engenheiro da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Ermes Costa, ressaltou o risco da formação de monopólio no setor.

Exemplos do que não fazer

Algumas cidades europeias, como Paris e Berlim, também privatizaram seus setores de saneamento e, depois de alguns anos, voltaram atrás por não obterem resultados eficazes. No cenário brasileiro, o município de Manaus (AM) seguiu esse caminho e, hoje, 20 anos após a privatização, tem apenas 23% do seu esgoto tratado, o que o coloca em 5º lugar dos piores indicadores de saneamento.

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Saneamento básico em Manaus, Amazonas. | Foto: G1.

Importância

Água sempre foi essencial para a vida, porém, durante a pandemia de Covid-19, essa necessidade se tornou ainda maior. A Rocinha, comunidade carioca da Zona Sul, passou mais de uma semana sem água. Moradores tiverem que pegar água em bicas, com auxílio de baldes, pela comunidade ou pagar por caminhões pipas.

Há pouco tempo, em fevereiro, o Rio de Janeiro sofreu com o fornecimento de água com sabor de terra. O problema era o esgoto despejado de forma irregular no rio Gandu. A capital fluminense é abastecida pela CEDAE, empresa estatal que vem sendo sucateada para atender aos planos do Governo Fluminense de leiloar a companhia.

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Por Rosamaria Santos – Fala! UFRJ

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