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Opinião: O ser humano já nasce dotado de direitos

Opinião: O ser humano já nasce dotado de direitos


Um artigo por: José Carlos Ferreira – (Jornalismo Eca USP)

Direitos Humanos: O ser humano já nasce dotado de direitos: Direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal: declarações não criam direitos, apenas enunciam.

Direitos Humanos
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COMO “FURAR A BOLHA” NA DISCUSSÃO DOS DIREITOS

Bolsonaro e os Direitos Humanos

A Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, criticou a situação do Brasil em relação aos direitos humanos nos últimos meses. Para ela, houve “redução do espaço cívico e democrático, caracterizado por ataques contra defensores dos direitos humanos”.

No mesmo dia, o presidente Jair Bolsonaro tratou de responder:

(Ela) está acusando que eu não estou punindo policiais que estão matando muita gente no Brasil. Ela está defendendo direitos humanos de vagabundo”.

Desde o período eleitoral, e até mesmo antes disso, Bolsonaro mostra desdém na questão dos direitos humanos.

Após a posse, o presidente não mudou o discurso de campanha, levando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a denunciar o Estado brasileiro na Comissão de Direitos Humanos da ONU, no dia 11 de setembro, por “retrocesso político” e “desvios antidemocráticos”.

Origem dos nossos direitos

O conceito atual de direitos humanos é fruto de um processo histórico de construção coletiva, explica Jefferson Nascimento, advogado da Conectas Direitos Humanos.

Com 16 anos de atuação na área dos direitos humanos, ele esclarece que o primeiro documento que traz elementos da definição moderna foi a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, em 1776.

Todos os homens são criados iguais, dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis, que entre estes estão a vida, a liberdade e a procura da felicidade”, enuncia a declaração estadunidense.

Mais tarde, em 1789, ocorre a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão com pretensões universalizantes. Porém, Nascimento ressalva que “as declaração não criam direitos, apenas enunciam”.

Em 1945, no período pós-Segunda Guerra Mundial, dezenas de países se articulam para esboçar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, publicada em 1948.

Como funcionam os mecanismos?

Frequentemente denúncias de violações de direitos humanos são apresentadas às Nações Unidas, como o caso da OAB, mas, na prática, o que isso significa?

A Declaração dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos e Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos. É justamente esse documento que cria as condições de operação do Sistema Global de Direitos Humanos.

O Sistema Global é fundamentado em diversos documentos e pactos, sendo que na ONU existem dez grandes tratados e o Brasil não é signatário em apenas um deles: o de Migração.

Quando algum país é denunciado no âmbito das Nações Unidas, ele sofre um constrangimento (naming and shaming) que pode minguar sua reputação perante a comunidade internacional.

A Lei Maria da Penha é resultado de mecanismos internacionais de promoção e manutenção dos direitos humanos. No dia 20 de agosto de 1998, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recebeu a denúncia de Maria da Penha Maia Fernandes, alegando a tolerância do Estado brasileiro para com a violência cometida por seu cônjuge, por 23 anos, em sua residência.

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A Comissão condenou o Brasil por não dispor de instrumentos suficientes para coibir a prática de violência doméstica contra a mulher. Diante disso, a lei foi sancionada, em 7 de agosto de 2006.

A Comissão Interamericana, a Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Corte Interamericana compõem o Sistema Regional de Direitos Humanos, que costuma ter impactos mais tangíveis do que o sistema global.

Além do caso Maria da Penha, a condenação do Brasil, pela Corte Interamericana, por não investigar o assassinato do jornalista Vladimir Herzog é outro exemplo disso.

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Um aspecto importante é a limitação das decisões tomadas pelo sistema regional, ou global. A Corte Interamericana, por exemplo, não vai decretar prisões, mas sim dizer se determinado país está, ou não, cumprindo com os direitos humanos. Outro ponto é a velocidade dos processos:

Não dá para pensar que um caso levado à Comissão Interamericana será resolvido em menos de dez anos”

esclarece o advogado da Conectas.

Por José Carlos Ferreira

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1 Comentário

  1. Jorge Silva
    3 semanas ago

    Bolsonaro está certíssimo em se preocupar com os direitos do cidadão de bem, ao contrário da mídia e da esquerda, sempre preocupados com o direito dos vagabundos.

    O maior direito que as pessoas de bem tem é menosprezado, o direito a liberdade. Esse já perdemos a tempos. Perdemos a liberdade de dizer o que pensamos (olha o processo aí gente). A liberdade de ir e vir é relativo, depende se te dão passaporte, depende da hora da noite, pode ser perigoso ir a algum lugar.

    A imprensa e os ‘especialistas’ de plantão se perdem, defendendo direitos inúteis e pouco necessários, quando os direitos que realmente importam, são sonegados na calada da noite.

    E eu lá me preocupo com o direito do vagabundo, quando o direito do honesto já sumiu?

    Bolsonaro defende direito das pessoas de bem, simples assim.

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