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O caso da advogada Valéria Santos, detida em uma audiência no RJ

Bianca Dias e Elnatã Paixão – Fala! Anhembi

No último dia 11, terça-feira, na cidade de Duque de Caxias, Rio de Janeiro, a advogada Valéria Santos protagonizou uma das notícias mais impactantes e repercutidas da semana: a profissional do direito foi humilhada em pleno exercício advocatício, quando a juíza leiga (auxiliar) Ethel de Vasconcelos, do 3˚Juizado Especial Criminal em Duque de Caxias, ordenou a prisão de Valéria, que requeria o seu direito de ler a contestação do processo.

Um vídeo que flagrou o momento em que a advogada questionava o direito de averiguar a impugnação de pontos da contestação, através da leitura desta, rapidamente repercutiu nas redes sociais, fazendo com que o Ministério Público e Ordem dos Advogados Brasileiros se manifestassem em solidariedade à profissional, repudiando a erro grotesco de procedimento da jurisdição.

Fonte: OAB-RJ/Reprodução

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que investiga a juíza, afirmou em nota divulgada, na quarta-feira (12/09), “repudiar a qualquer qualquer tipo de violência ou ato arbitrário atentatório ao Estado Democrático de Direito ou contra a restrição ao livre exercício da advocacia, um dos pilares da democracia brasileira”. Já o Tribunal de Justiça designou o juiz titular do Fórum, Luiz Alfredo de Carvalho, para conduzir a audiência.

“Toda a advocacia foi aviltada e algemada juntamente a nossa colega” afirmou o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz. A Ordem dos Advogados Brasileiros junto ao MP exigiu o afastamento da juíza leiga Ethel Tavares de Vasconcelos e encaminhou o caso ao Tribunal de Ética. O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB, Luciano Bandeira, anunciou que a entidade irá pedir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a punição para a juíza e policiais.

  • O que diz a lei?

O Estatuto da Advocacia é um conjunto de leis que estabelece os deveres e normas do advogado. A Lei Federal 8.906, de 04 de julho de 1994 prevê no §3º, e artigo 7º, inciso II que:

§3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.

Artigo 7º São direitos do advogado:

(…);

IIa inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;”

Segundo súmulas utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou seja, textos que registram a interpretação adotada por um Tribunal em relação a algum tema, a Súmula Vinculante 11 prevê que:

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Algo que não pode ser atribuído ao caso de Valéria Santos, já que ela não resistiu a prisão e apenas aguardava a presença do delegado da OAB para averiguar o caso.

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2 Coment.

  1. Atitude compatível e exemplar do MP e da OAB. Mesmo frágil, a nossa democracia, não permite estes arroubos, de discriminação e abuso de poder contra um profissional, em exercício de seu trabalho. Cumprimento à Advogada por sua compostura e reinvindicação de seu pleno direito profissional. Espero que os culpados sejam punidos, exemplarmente. Assim, os Juízes do STJ e STF não terão motivos para “liberar” indiciados pelo MP e presos, julgados e condenados em segunda instância. Valeu…a conferir…

  2. Entendo que dos problemas mais graves do Judiciário Brasileiro hoje, além de LEIS BRANDAS e ALGUMAS INDO DE ENCONTRO A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, as chamadas LEIS ANTI-CONSTITUCIONAIS, é a figura do Exmo.Sr.Juiz de Direito.
    O poder amplo que se concede a um JUIZ DE DIRETO é algo a ser revisto com muito zêlo e cuidado?
    Quando um JUIZ DE DIREITO erram quem o coibe?
    O Estado é obrigado a pagar ações e indenizações por erros crassos do JUIZ DE DIREITO?
    Aquela velha máxima de que “Ordem de JUIZ é para ser cumprida”, deve ser reavaliada sob pena da desmoralização do próprio JUDICIÁRIO, tem sido corriqueiro um JUIZ conceder uma LIMINAR e logo em seguida vem outro vem e caça esta LIMINAR, quer dizer, que não existe um consenso quanto a análise ou um erro de avaliação? O princípio “in dubio pro réu” parece haver em alguns casos haver desconhecimentos por parte de alguns Juizes?

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