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Reforma da Previdência: o estado atual da proposta

Reforma da Previdência: o estado atual da proposta


Governo corre contra o tempo para “debater” últimos pontos da Reforma da Previdência, a PC que irá “salvar” o país.

Por Camilo Mota – Fala! PUC

               Em meio às fragmentações ideológicas e perda de credibilidade resultante das manobras políticas adotadas nesses 100 primeiros dias de governo, Câmara e parlamentares fazem últimos ajustes na atual proposta da Reforma da Previdência.

Desde o dia 23 de abril, o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – responsável pela análise através de audiências – se encontra em tramitação na Câmara e esta é a última semana para que qualquer emenda seja apresentada e, caso aprovada por pelo menos 171 dos deputados da casa, seja acrescentada ao texto final e apresentada em plenário.

Alterações no texto original da Reforma

               No último dia 10, o texto da atual Reforma proposta pelo governo Bolsonaro sofreu alterações quanto às regras para as aposentadorias especiais – professores, policiais civis e federais e agentes penitenciários – que levam em consideração o risco de desgaste físico de algumas áreas profissionais em específico:

               As exigências para os professores passam a ser 60 anos de idade (ambos os sexos) e ter 30 anos de contribuição;

               Para os policiais civis e federais, a idade exigida para se obter o benefício passa a ser de 55 anos tanto para mulheres quanto para homens mantendo-se o atual tempo de contribuição exigido;

               Já os policiais e agentes penitenciários (homens) serão necessários 20 anos de serviço e, às mulheres, 15 anos de profissão. Progressivamente, o tempo exigido chegará até o máximo de 25 anos exigidos para os homens e 10 às mulheres, agentes e policiais.

               A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2019 foi entregue em mãos ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-EJ), e ao presidente do senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pelo próprio Bolsonaro no dia 20 de abril – promessa de campanha do então eleito presidente e apoiada por grande parte dos banqueiros e empresários brasileiros -.

E dentre as principais mudanças apresentadas juntamente à PEC, estão:

               Alteração da idade mínima exigida tanto para os servidores públicos e privados – que, se aprovada, durante o tempo de contribuição, exigirá 6 meses a mais de contribuição por ano, até se atingir os 30 anos (mulheres) e 35 (homens), que precisarão ter 62 e 65 anos de idade, respectivamente.

               Para solicitar o benefício, os trabalhadores que pertencem à População Economicamente Ativa (PEA) poderão “optar” entre os critérios que “melhor” lhes atender: idade; tempo de contribuição; ou pontos (100 – mulheres; 105 – homens), idade + tempo de contribuição.

               O tempo mínimo de contribuição será de 20 anos. Atualmente são exigidos 15, e, caso aprovada, serão acrescidos seis meses mais até o ano que se completará a transição (2019).

Como é a Previdência hoje

               Hoje o benefício previdenciário brasileiro é calculado com base de 80% dos salários mais altos. Com as novas regras, o valor seria calculado a partir da média salarial – o que reduziria ainda mais, visto que a grande maioria da população recebe até 5 salários mínimos – e corresponderia a 60% desse valor.

Para se atingir o valor integral, seria necessário que o trabalhador contribuísse ininterruptamente por 40 anos. Com as atuais taxas de desemprego e instabilidade econômica e inflacionária, torna-se ainda mais difícil se atender tais requisitos.

               O governo Bolsonaro, no entanto, adotou uma estratégia ainda mais injusta o contingenciamento de verbas educacionais e culturais alegando a necessidade de se “equilibrar as contas públicas” enquanto a Reforma não é aprovada. Porém, ao se analisar os gastos do Governo pelo Portal da Transparência, o Ministério da Previdência não é o órgão responsável pela maior despesa do Estado (que representa 21,45% do total arrecadado), mas sim o Ministério da Economia (equivalente a 58,73%).

               Pelos dados, é perceptível a insustentabilidade dos pontos levantados para que a Reforma seja aprovada com tamanha urgência. A necessidade de uma mudança constitucional dessa amplitude vai em contrapartida ao discurso pregado pelo próprio Governo.

Outro ponto que deve ser levado em consideração, é o da tentativa de silenciar tais tramitações. Os noticiários sequer estão dando ênfase ao assunto.

O defendido debate com a população se resume apenas a economistas e favoráveis a ela enquanto a oposição tenta barrar, ou pelo menos, “inconstitucionalizá-la”; e, nas ruas, cidadãos, trabalhadores, sindicâncias e intelectuais protestam em apelo.

               Em seguida à apresentação, a Reforma ainda precisa ser votada por duas vezes tanto na Câmara quanto no Senado Federal para que o texto final seja então sancionado pelo presidente.

               Em Dallas, nos Estados Unidos, no último dia 17, o ministro da economia, Paulo Guedes, em viagem juntamente com Bolsonaro e outros integrantes do governo em encontro às autoridades locais, disse acreditar na sua aprovação em até 60 dias. Necessária ou não, caso não aprovada, entretanto, a pauta virá a ser uma grande derrota para um Governo tanto quanto confiante.

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