Rede vai ao Supremo contra foro privilegiado de Flávio Bolsonaro
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Rede vai ao Supremo contra foro privilegiado de Flávio Bolsonaro

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A Rede Sustentabilidade pretende anular decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que concedeu foro privilegiado ao senador

O partido Rede Sustentabilidade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 26 de junho, contra a decisão que concedeu foro por prerrogativa de função à Flávio Bolsonaro. O senador é investigado no esquema das “rachadinhas”, sob suspeita de recolher parte do salário de seus empregados quando era deputado estadual.

Flávio Bolsonaro
Senador Flávio Bolsonaro. | Foto: DeFato.

Rede vai ao STF contra foro privilegiado de Flávio Bolsonaro

No dia 25 de junho, foi concedido ao Zero Um a prerrogativa de foro pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por 2 votos a 1. Foi alegado pela defesa que ele possui direito ao foro especial por, na época, exercer o cargo de deputado estadual.

O então deputado exerceu o cargo até 31 de janeiro de 2019, assumindo, em seguida, a vaga de senador para a qual havia sido eleito. O entendimento do voto vencedor é de que não houve interrupção e que ele nunca deixou de ser parlamentar.

Defendeu o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

No entanto, a ação da Rede Sustentabilidade defende que conceder foro ao senador vai contra o que foi definido pelo STF. Em 2018, a corte decidiu restringir o foro especial por prerrogativa de função a deputados federais e senadores. Ambos os cargos passaram a ter direito ao foro somente se os crimes forem cometidos durante o mandato e tiverem relação com o cargo. Assim, é alegado que, como senador, ele não tem direito a prerrogativa, já que não há ligação com seu mandato atual.

Questionamentos do partido

A Rede também questiona um trecho da constituição estadual do Rio de Janeiro que prevê o foro privilegiado para deputados. O parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição fluminense diz que “os deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça”.

Segundo o partido, o artigo está em dissonância com a constituição federal, na forma interpretada pelo STF, o que faz com que sejam aplicadas diferentes decisões para casos semelhantes e até mesmo idênticos.  

Outro ponto levantado na ação foi o cancelamento da Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal. Ela previa que se o crime tivesse acontecido durante o mandato, mas sido investigado depois dele, o foro privilegiado era mantido.

Com o cancelamento dessa súmula, o foro especial acaba junto com o mandato do respectivo cargo, sendo inviável que seja feito uma espécie de “foro privilegiado retroativo”.

Flávio não era senador, portanto, a competência originária não é do STF. Como o mandato de deputado estadual dele já está extinto, isso também extingue a competência do órgão especial do TJ.

Opinou o mestre em Direito Processual Penal, Ricardo Prado.

Dessa forma, o partido pede ao Supremo que se mantenha a investigação em 1ª instância. Assim como a fixação da seguinte tese:

“Ao término do exercício do cargo, cessa a imunidade formal de foro por prerrogativa dele decorrente, independentemente de assunção ou não de outro cargo posteriormente, inclusive em reeleição para o mesmo cargo, momento no qual os processos serão remetidos à primeira instância, exceto se já publicado o despacho de intimação para apresentação de alegações finais”.

O ministro Celso de Mello enviou a ação para o plenário do STF. No entanto, pelo Supremo estar de recesso no mês de julho, a decisão deve sair apenas em agosto.

O que é o foro por prerrogativa de função?

É um direito dado a algumas autoridades de serem julgadas por tribunais superiores.

A justificativa para sua existência é evitar que as funções exercidas por essas pessoas sejam prejudicadas com acusações de interesse político, já que os juízes de primeira instância estão sujeitos a maior pressão.

Dessa forma, o foro é uma proteção concedida ao cargo e não à pessoa que o ocupa.

Quem tem direito ao foro privilegiado e quem o julga?

O presidente da república, vice-presidente, deputados federais, ministros do governo, senadores, ministros do supremo e comandantes militares são julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

Os governadores e desembargadores (juízes de segunda instância) são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Os juízes federais e prefeitos (em caso de desvio de recurso federal) são julgados pelos Tribunais Regionais Federais.

Os membros do Ministério Público, dos tribunais de contas, deputados estaduais e prefeitos são julgados pelos Tribunais de Justiça.

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Por Alexia Gomes – Fala! UFRJ

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