Mari Ferrer: Entenda tudo sobre o caso de sentença 'Estupro Culposo'
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Mari Ferrer: Entenda tudo sobre o caso de sentença ‘Estupro Culposo’

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Entenda tudo sobre o caso Mari Ferrer e a sentença inédita na justiça brasileira de “Estupro Culposo”

Entenda o Caso Mari Ferrer e a sentença de "Estupro Culposo"
Entenda o Caso Mari Ferrer e a sentença de “Estupro Culposo”. | Foto: Reprodução.

Entenda o caso Mari Ferrer e sua repercussão

Em maio de 2019, Mari Ferrer tornou seu caso público pelas redes sociais: no dia 15 de dezembro de 2018, Mariana Ferrer teria sido estuprada em uma festa no Café de la Musique, em Jurerê Internacional, onde a jovem, de 21 anos na época, trabalhava como promoter da festa.

Apesar do processo correr em segredo de justiça, Mari Ferrer tornou seu caso público pelas redes sociais porque, segundo ela, era uma forma de pressionar a investigação que considerava parada devido à influência do acusado, André Aranha, empresário.

A influencer atualmente possui cerca de 842 mil seguidores no Instagram, apesar da conta ser privada.

Provas do caso Mari Ferrer

Entre as provas do caso estiveram o sêmen nas roupas da vítima e um vídeo mostrando o empresário André Aranha entrando na cabine em que se encontrava Mari Ferrer. As roupas que Mari Ferrer utilizava no dia do ocorrido foram entregues à delegacia como prova do caso e estavam ensanguentadas – a vítima alega que era virgem.

Além disso, a influencer e ex-promotora de eventos alegou ter sido dopada:

Fui dopada e estuprada por um estranho em um beach club dito seguro e bem conceituado da cidade.

Disse Mari Ferrer em seu Instagram.

Existe Estupro Culposo?

Um crime é considerado culposo quando a pessoa tem uma ação sem ter a intenção do resultado causado e pode ocorrer em três hipóteses distintas: negligência, imperícia ou imprudência. Então, um “Estupro Culposo” seria uma agressão sexual sem a intenção do estuprador de cometer a violência, sentença nunca deferida antes na justiça brasileira.

Um crime culposo não se trata de uma modalidade criminal aplicável a qualquer tipo penal. É o Código Penal que explicita quais são as modalidades de crimes culposos existentes. E o estupro não é uma dela.

Escreveu a coletiva feminista Sangra em seu Instagram.

Em toda a história da justiça brasileira, nunca havia existido uma sentença de estupro culposo. A repercussão do termo se deu após a divulgação de um trecho do documento oficial do caso, onde a justiça alegou que o suposto estupro de André Aranha “exclui dolo”, ou seja, não foi uma ação feita de má-fé, mas sim um crime culposo, quando “não há a intenção”.

O erro sobre elemento construtivo do tipo legal de crime exclui dolo, mas permite a punição por crime culposo. (…) É uma conduta onde há vontade mas não há plena consciência.

Escreveu a justiça no documento oficial do caso Mari Ferrer.

Segundo o Promotor do caso, Thiago Carriço de Oliveira, “não havia como o empresário saber durante o ato sexual que a jovem não estava em condições de consentir a relação, não existindo, portanto, ‘intenção’ de estuprar”.

Em setembro de 2020, o réu André Aranha foi absolvido por falta de provas. No entanto, o julgamento continua a causar comoção pública.

Neste caso, a prova dos autos não demonstrou relação sexual sem que uma das partes tivesse o necessário discernimento dos fatos ou capacidade de oferecer resistência, ou, ainda, que a outra parte tivesse conhecimento dessa situação, pressupostos para a configuração de crime.

informou o Ministério Público.

Advogado Cláudio Gastão humilha Mari Ferrer

A polêmica em torno do caso ainda se deu pela conduta do advogado de André Aranha, Cláudio Gastão, que teria humilhado Mari Ferrer ao insistir em mostrar fotos da vítima durante o julgamento do caso e fazendo Mariana chorar com suas palavras.

… uma filha do teu nível. E peço a Deus para que meu filho não encontre uma mulher que nem você (…) Tu trabalhava no café, perdeu o emprego, tavas com o aluguel atrasado há 7 meses, eras uma desconhecida e esse é seu ganha pão? É seu ganha pão a desgraça dos outros? Manipular essa história de virgem? (…) não adianta vir com esse seu choro dissimulado, falso, lágrimas de crocodilo.

Um abaixo-assinado para a revisão do caso Mari Ferrer já acumula mais de 3,6 milhões de assinaturas e visa chegar em 4,5 milhões. Para ter acesso à petição, clique aqui.

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