Entenda o que é a Bolsa Estupro e como ela criminaliza o aborto
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Entenda o que é a Bolsa Estupro e como ela criminaliza o aborto

Entenda o que é a Bolsa Estupro e como ela criminaliza o aborto

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A conhecida “Bolsa Estupro“, formalmente chamada de “Estatuto da Gestante“, é um projeto de lei do senador Eduardo Girão, filiado ao partido Podemos. Nela, a premissa trata-se de proporcionar auxílio à mulher estuprada e que decidiu seguir com a gravidez, amparando a criança com dinheiro do Estado até completar seus dezoito anos. 

Contudo, muitas mulheres, em sua maioria, e alguns homens se revoltaram nas redes sociais devido às ambiguidades expostas e presentes nos artigos, os quais davam margem às criminalizações dos abortos, hoje, legalizados (em caso de estupro, risco para a mãe e feto com anencefalia), além de, possivelmente, permitir a obrigatoriedade da inclusão do estuprador – imputado como “genitor” – na vida da mãe e criança. 

Bolsa Estupro
Entenda o que é a Bolsa Estupro e como criminaliza o aborto. | Foto: Chris Madden/Getty Images.

Entenda o que é a “Bolsa Estupro”

Já no primeiro artigo, faz-se presente a perpetuação do conceito de que o feto é considerado uma vida desde o momento no qual foi fecundado, determinando a proteção deste a partir do ato sexual. Sendo assim, colocando-o como centro da salvaguarda constitucional: “Art. 1° Esta lei dispõe sobre a proteção e direitos da Gestante, pondo a salvo a vida da criança por nascer desde a concepção”, assim como em outros trechos do Estatuto, dito que este “expressa com veemência o valor da mulher como mãe e o da criança por nascer, que é filho ou filha desde quando se inicia a gestação”.

Há também a constante ênfase da necessidade de preservação de ambos os seres, sem especificações acerca da situação ou exceções dependendo de como a vida que a mulher carrega foi gerada: “[…] importando-se com as duas vidas (a gestante e a criança por nascer) que requerem acolhida, apoio e proteção.”, além da necessidade da presença paterna dentro desse sistema (de mesma forma, abrangendo todos os homens que estiveram dentro da relação sexual), culpabilizando a mãe por possível recusa a essa participação: “[…] enfocada a responsabilidade paterna quanto à salvaguarda da vida e saúde da Gestante e da criança por nascer.”, “Art. 9º O genitor é co-responsável com a genitora quanto a salvaguarda da vida, saúde e dignidade da criança por nascer, não podendo dessa se eximir” e “Art. 10º O genitor possui o direito à informação e cuidado quando da concepção com vistas ao exercício da paternidade, sendo vedado à gestante, negar ou omitir tal informação ao genitor, sob pena de responsabilidade”.

É dentro do artigo onze que está a apelidação de todo o projeto, uma vez que assegura que “o Estado arcará com os custos respectivos de um salário-mínimo até a idade de 18 anos da criança, ou até que se efetive o pagamento da pensão alimentícia por parte do genitor ou outro responsável financeiro especificado em Lei […]”, se a gestante não possuir meios de financiar e assegurar propriamente o desenvolvimento da criança.

Inserido na parte explicativa/justificativa do Estatuto encontra-se a proibição de todas as formas de aborto, independentemente da maneira na qual ocorreu a concepção: “[…] a proliferação de abusos com seres humanos não nascidos, incluindo […] a condenação de bebês à morte por causa de deficiências físicas ou por causa de crime cometido por seus pais […]”, com o argumento de que a existência deste seria uma arma de combate à violação dos direitos humanos e faria a sociedade brasileira progredir. 

Contendo declarações ambíguas com relação à segurança da gestante e, em sua maioria, já asseguradas de forma concreta por outros órgãos institucionais – como na política de atenção à saúde das mulheres, na política de atenção à saúde da população negra e na Legislação sobre o SUS -, o PL não é capaz de responsabilizar civil e criminalmente o genitor e, ainda por cima, legitima sua atuação, garantindo-lhe participação na vida da criança que forçosamente trouxe ao mundo. 

O texto, no momento, está sendo reformulado, devido à grande onda de protestos que desencadeou e, segundo assessores de Simone Tebet (senadora e relatora responsável pelo caso), somente os pontos mais polêmicos serão retirados. 

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Por Maria Edhuarda Gonzaga Castro – Fala! Cásper

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