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A legítima defesa no estado de guerra

A legítima defesa no estado de guerra

Por Arthur Santos Eustachio – Fala Cásper!

Bolsonaro defende a isenção de punição ao proprietário rural que ferir invasor de propriedade

O presidente Jair Bolsonaro anunciou, na última segunda-feira (29), que enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei que visa à aplicação do excludente de ilicitude a proprietários rurais que cometerem crimes. A declaração foi dada durante a Agrishow, feira de tecnologia para o campo, em Ribeirão Preto (SP).

O direito aos agricultores de legítima defesa em casos de invasão foi tópico abordado pelo presidente desde a campanha. Aliás, a pauta a favor da proteção de bens e posses já esteve presente em sua agenda. Em 2015, o então deputado federal propôs a PL 2832/2015 que tinha como objetivo “resguardar ao cidadão, além de sua integridade física e de seus familiares, o direito de defender seu patrimônio contra atos criminosos perpetrados mediantes violência ou grave ameaça”. A ação, então, não é nenhuma novidade em seu mandato.

Essas notícias trazem à tona o debate acerca da posse de armas de fogo, cujo decreto foi assinado por Bolsonaro no início do ano. A flexibilização da posse de arma é um tema relevante, mas que é geralmente permeado por narrativas desgastadas e premissas falaciosas devido à falta de familiaridade com os fatos ou mesmo por má-fé.

O presidente Jair Bolsonaro na Agrishow, feira de tecnologia para o campo, em Ribeirão Preto, SP — Foto: Reprodução/EPTV
O presidente Jair Bolsonaro na Agrishow, feira de tecnologia para o campo, em Ribeirão Preto, SP — Foto: Reprodução/EPTV

Segurança pública e propriedade privada
Uma das mais comentadas críticas é que, via flexibilização, as autoridades armam a população, ou seja, transferem a responsabilidade pela segurança pública para a sociedade. Por definição, esse raciocínio já contraria duas características do modelo liberal seguido pelo governo.

1) A função do Estado Mínimo em garantir a segurança pública
Até o momento, a medida lida com a posse e não com o porte. Isto é, apenas a autorização para ter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho; nada relacionado a andar com ela na rua. Por consequência, não possui nenhum intuito de colocar nas mãos das pessoas qualquer justiça social, mas sim garantir o direito de defesa da “segurança privada” e propriedade.

2) A economia de mercado baseada na liberdade individual
Segundo a afirmação, parece até que existe certa coerção que obriga o cidadão a ter uma arma, o que não faz o menor sentido ainda mais considerando que o ponto básico do liberalismo é o livre-arbítrio do consumidor. E mesmo querendo adquiri-la é exigido uma série de requisitos, como ter ao menos 25 anos, ter ocupação lícita e de residência certa, comprovar capacidade psicológica e técnica e não ter antecedentes criminais. Apenas o item de efetiva necessidade sofreu mudanças por ação de Bolsonaro.

Durante discurso no evento, o presidente cravou: “a propriedade privada é sagrada e ponto final”. A afirmação é coerente com sua gestão, que é alicerçada pelo liberalismo clássico simbolizado por Paulo Guedes, que tem passagem pela Universidade de Chicago, escola de uma das grandes figuras da economia liberal – Milton Friedman.

A propriedade separada, como denomina o economista austríaco Friedrich Hayek, “é o âmago da moralidade de toda civilização avançada” e “é também inseparável da liberdade individual” (HAYEK, 1988, p. 43). Deste modo, para ele a liberdade só é possível a todos por meio da restrição uniforme da liberdade por meio de regras abstratas que evitam a imposição abusiva de outros e que impedem a invasão da esfera de liberdade de qualquer outro. Em outras palavras, o maçante chavão progressista “se fere minha existência, serei resistência”.

Liberdade e responsabilidade individuais
O filósofo inglês John Locke expressa claramente a diferença entre o estado de natureza do homem e seu estado de guerra. No primeiro, o cidadão está na condição em que todos – iguais e independentes – não devem “prejudicar a outrem na vida, na saúde, na liberdade ou nas posses” (LOCKE, 1681, p. 24). No segundo, quando alguém tenta impor a outro o poder absoluto, transgredindo o estado de natureza, se coloca em conflito contra ele, “devendo isso ser entendido como declaração de intenções contra a vida do próximo. Portanto, é legítimo matá-lo se pudermos, pois ele se arrisca a tanto” ao estabelecer uma circunstância de agressor pela sua própria iniciativa (LOCKE, 1681, p. 32).

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O filósofo inglês John Locke, conhecido como o “pai do liberalismo”.

Expressões como ‘vítima social’, que ignoram a índole do cidadão para terceirizar sua culpa a uma suposta força opressora, não cabem aqui. Que o ambiente em que vivemos afeta nosso comportamento é inegável e que temos uma tendência de seguir padrões grupais próximos de nós também é aceitável. Mas desconsiderar a liberdade de escolha e a responsabilidade individual e usar a situação desfavorável como justificativa para atos criminosos são, no mínimo, artimanhas desrespeitosas à maioria da população pobre que é honesta e não segue esse caminho.

Nas palavras de Locke, a legislação não pode amparar o indivíduo para garantir sua vida, que se aniquilada é irreparável. Assim, a segurança local, por não ser onipresente, falha no cumprimento desse papel principalmente em áreas rurais. A posse de arma – e seu uso em legítima defesa – não procura proteger as meras vontades e autonomia do indivíduo em possuir uma arma de fogo, mas antes proteger algo moralmente valioso: a vida em si e de outros, ameaçadas por agressores de liberdades.

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